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Os programas de computador ou softwares são protegidos pelo regime do Direito Autoral, especialmente, pela Lei Federal nº 9.609/96, conhecida como Lei…

A marca é um dos ativos mais valiosos que uma empresa pode possuir, pois é através dela que o empreendedor…

Condição essencial para prevenção de riscos contratuais no segmento de franchising. No final de 2019, foi promulgada a Nova Lei de…

A pesquisa e o desenvolvimento de tecnologia exige, na maioria dos casos, vultuosos investimentos que, por sua natureza, são de…